Legal
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Filmô Go, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.
O aplicativo Filmô Go é desenvolvido e operado por A C SE.GURANÇA DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.410.978/0001-40, doravante denominada "Empresa". Contato: [email protected].
Estes Termos constituem um contrato legal entre você ("Usuário") e a Empresa. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
O uso do aplicativo por menores de 13 anos é proibido. Usuários entre 13 e 17 anos devem ter supervisão e autorização expressa dos responsáveis legais.
O uso do Filmô Go exige a criação de uma conta com nome, endereço de e-mail e senha. O Usuário pode fornecer opcionalmente CPF (para emissão de nota fiscal) e número de telefone (como canal de contato).
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Empresa.
A Empresa concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar o aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
É expressamente proibido:
O Filmô Go oferece um plano pago denominado Filmô Pro, comercializado como assinatura mensal com renovação automática.
O cancelamento deve ser efetuado com pelo menos 24 horas de antecedência ao próximo ciclo de cobrança para evitar a renovação.
Após o cancelamento, o acesso aos recursos Pro permanece disponível até o fim do período já pago.
A Empresa não processa reembolsos diretamente; reembolsos são gerenciados pelas respectivas lojas de aplicativos conforme suas políticas.
O Usuário compromete-se a utilizar o aplicativo de forma ética e legal. É expressamente proibido:
Todo o conteúdo de vídeo é gravado e armazenado localmente no dispositivo do Usuário. A Empresa não tem acesso aos vídeos gravados.
Para o funcionamento do aplicativo, as seguintes permissões do dispositivo são solicitadas:
O aplicativo Filmô Go, incluindo seu código, design, marca, logotipos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Empresa, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
O Usuário retém todos os direitos sobre os vídeos que produz com o aplicativo.
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta diretamente no aplicativo, em Configurações → Conta → Excluir conta. A exclusão é permanente e exige confirmação por senha.
Após a exclusão, os dados pessoais identificáveis são anonimizados em nossos servidores. Dados anonimizados podem ser retidos para fins estatísticos e de melhoria do serviço.
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento contínuo, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do aplicativo. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
A Empresa poderá atualizar o aplicativo ou modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo. O uso continuado após a comunicação implica aceitação das alterações.
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário para resolução de eventuais disputas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.